Ag 1434938 - DECISAO

Ag 1434938 - DECISAO

O agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo manifestamente incabível razão de o agravo de instrumento visar decisões de primeiro grau; o recurso cabível contra decisão do relator seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC); tratou-se de erro grosseiro de interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade; além disso, não há probabilidade de provimento suficiente para concessão de efeito suspensivo, pelo que o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Do Relator, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Competência Do Relator Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo manifestamente incabível razão de o agravo de instrumento visar decisões de primeiro grau; o recurso cabível contra decisão do relator seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC); tratou-se de erro grosseiro de interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade; além disso, não há probabilidade de provimento suficiente para concessão de efeito suspensivo, pelo que o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.