AREsp 2588529 - DECISAO

AREsp 2588529 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e existindo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: LEANI REGINA HANAUER SPIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

LEANI REGINA HANAUER SPIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Forma correta de impugnação de inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e existindo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...