AREsp 2443697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas do caso, sendo necessária a vedada reavaliação fático-probatória para resultado diverso (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de violação do art. 805 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a recusa do bem foi justificada pela aplicação do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Exequente: Município exequente; Executado: Executado; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Recusa De Bem Ofertado À Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Recusa De Bem Ofertado À Penhora Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 805 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Município exequente

Exequente

Executado

Executado

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do bem ofertado à penhora pelo credor com base no art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas do caso, sendo necessária a vedada reavaliação fático-probatória para resultado diverso (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de violação do art. 805 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a recusa do bem foi justificada pela aplicação do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida