Ag 1434948 - DECISAO

Ag 1434948 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição; o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Cabimento de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça e seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição; o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência