Ag 1434955 - DECISAO

Ag 1434955 - DECISAO

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, tendo o ordenamento previsto agravo interno (art. 1.021 do CPC) e sendo indisponível a fungibilidade diante de disposição legal expressa e erro grosseiro, o recurso é manifestamente incabível, não sendo conhecido; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, tendo o ordenamento previsto agravo interno (art. 1.021 do CPC) e sendo indisponível a fungibilidade diante de disposição legal expressa e erro grosseiro, o recurso é manifestamente incabível, não sendo conhecido; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.