REsp 2064477 - DECISAO

REsp 2064477 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada admissibilidade do agravo de instrumento (com base na utilidade/urgência prevista na tese do Tema 988) exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a urgência e indeferiu o agravo de instrumento, não sendo possível conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Réus: ocupantes não identificados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol De Hipóteses, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Tema 988 (resp 1.704.520)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol De Hipóteses Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Tema 988 (resp 1.704.520)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

ocupantes não identificados

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou recolhimento de valor relativo à diligência do Oficial de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Verificação da existência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada admissibilidade do agravo de instrumento (com base na utilidade/urgência prevista na tese do Tema 988) exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a urgência e indeferiu o agravo de instrumento, não sendo possível conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.