AREsp 2490550 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente ao STJ, quando deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente, não se aplicando a fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva e da configuração de erro grosseiro; fundamento legal: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Competência Para Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Competência do Tribunal de Justiça para apreciação de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente ao STJ, quando deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente, não se aplicando a fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva e da configuração de erro grosseiro; fundamento legal: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1065/1066
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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