AREsp 1867861 - DECISAO

AREsp 1867861 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do art. 304 do CPC/2015, faltando o prequestionamento da matéria; assim, incide a Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial, e, além disso, o indeferimento do pedido de levantamento de caução foi entendido como não cabível por agravo de instrumento em razão da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da ausência de prova de urgência que autorizasse relativização desse rol.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Estabilização Da Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Estabilização Da Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de levantamento de caução e valores depositados em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 304 do CPC/2015 quanto à estabilização da tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do art. 304 do CPC/2015, faltando o prequestionamento da matéria; assim, incide a Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial, e, além disso, o indeferimento do pedido de levantamento de caução foi entendido como não cabível por agravo de instrumento em razão da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da ausência de prova de urgência que autorizasse relativização desse rol.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.