AREsp 2400959 - DECISAO

AREsp 2400959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato que determina a emenda da petição inicial, nos termos do art. 787 do CPC/15, não possui conteúdo decisório que o enquadre nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 para admitir agravo de instrumento; estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 568, de modo que se conheceu do agravo previsto no art. 1.042 para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, sem reconhecer omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MACHADO, LEITE E BUENO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda À Petição Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo De Instrumento Emenda À Petição Inicial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MACHADO, LEITE E BUENO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 Natureza jurídica do ato que determina emenda da petição inicial (despacho de mero expediente vs. decisão interlocutória)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato que determina a emenda da petição inicial, nos termos do art. 787 do CPC/15, não possui conteúdo decisório que o enquadre nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 para admitir agravo de instrumento; estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 568, de modo que se conheceu do agravo previsto no art. 1.042 para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, sem reconhecer omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.