AREsp 2473164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, algumas teses invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravado: FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Licitação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela De Urgência Licitação Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA.

Agravado

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, algumas teses invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida