Ag 1434961 - DECISAO

Ag 1434961 - DECISAO

Por tratar-se de recurso manifestamente incabível (agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar acórdão de tribunal de origem) e havendo disposição constitucional e legal sobre o recurso cabível (recurso especial apresentado à presidência do tribunal de origem), além da ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, o agravo deve ser não conhecido, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade De Recursos, Recurso Especial, Cabimento De Recursos Ao STJ, Interposição Equivocada De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade De Recursos Recurso Especial Cabimento De Recursos Ao STJ Interposição Equivocada De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de disposição legal expressa
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso manifestamente incabível (agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar acórdão de tribunal de origem) e havendo disposição constitucional e legal sobre o recurso cabível (recurso especial apresentado à presidência do tribunal de origem), além da ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, o agravo deve ser não conhecido, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.