AREsp 2605794 - DECISAO

AREsp 2605794 - DECISAO

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o recurso próprio para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARI TERESINHA GHINZELLI VANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARI TERESINHA GHINZELLI VANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o recurso próprio para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.