AREsp 2631355 - DECISAO

AREsp 2631355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão atacada, proferida em embargos à execução, limitou-se a determinar a remessa dos autos ao contador para cálculos, sem conteúdo decisório impugnável; o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é aplicável, e a mitigação estabelecida no Tema 988 não alcança decisões proferidas antes da publicação do precedente (19/12/2018) nem se justifica na ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, além de a revisão de matéria de fato estar obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sibélia Siqueira Ribeiro - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 Embargos À Execução Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Sibélia Siqueira Ribeiro - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou remessa dos autos ao contador para cálculos em embargos à execução
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Alcance temporal (modulação) da tese do REsp repetitivo e exigência de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão atacada, proferida em embargos à execução, limitou-se a determinar a remessa dos autos ao contador para cálculos, sem conteúdo decisório impugnável; o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é aplicável, e a mitigação estabelecida no Tema 988 não alcança decisões proferidas antes da publicação do precedente (19/12/2018) nem se justifica na ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, além de a revisão de matéria de fato estar obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.