AREsp 2418598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação para autorizar o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, e porque eventual revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI; Agravado: EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Rol De Taxatividade Mitigada, Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Rol De Taxatividade Mitigada Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI

Agravante

EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC (rol de taxatividade mitigada)
  2. 2 Caracterização da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação para autorizar o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, e porque eventual revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento