EAREsp 2361944 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pela impossibilidade de harmonização de teses diante da variação dos casos concretos e porque o acórdão recorrido examinou concretamente as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, e é discricionária a determinação de inclusão no SERASAJUD, sendo lícita a utilização dos sistemas auxiliares (SERASAJUD e CNIB).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Utilização Dos Sistemas SERASAJUD E CNIB, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Utilização Dos Sistemas SERASAJUD E CNIB Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos sistemas SERASAJUD e CNIB na execução de título extrajudicial
  3. 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pela impossibilidade de harmonização de teses diante da variação dos casos concretos e porque o acórdão recorrido examinou concretamente as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, e é discricionária a determinação de inclusão no SERASAJUD, sendo lícita a utilização dos sistemas auxiliares (SERASAJUD e CNIB).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.