AREsp 2623004 - DECISAO

AREsp 2623004 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ausentes os pressupostos da fungibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ausentes os pressupostos da fungibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação
  • Publique-se