AREsp 2632372 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, e determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): SONIA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SONIA REGINA DE OLIVEIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Procedimento adequado para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, e determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.