AREsp 2619724 - DECISAO

AREsp 2619724 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 360 do CC/02, faltando prequestionamento, o que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 568/stj), Art. 360 Cc/02
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 568/stj) Art. 360 Cc/02

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo para fins de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 360 do CC/02, faltando prequestionamento, o que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.