AREsp 2485471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/05/2023 e recurso apresentado em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo. Nos termos do CPC/2015 e do precedente AREsp n. 957.821, não é possível suprir ou comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Exceção De Pré Executividade, Juros E Multa
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Intempestividade Comprovação De Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/05/2023 e recurso apresentado em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo. Nos termos do CPC/2015 e do precedente AREsp n. 957.821, não é possível suprir ou comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.