AREsp 2491160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, concluindo que a nulidade da CDA não se demonstrou a partir dos elementos disponíveis e que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 142 e 203 do CTN não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 142 E 203 Do CTN
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Correção Monetária Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por aplicação de índices de atualização supostamente superiores à SELIC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de revaloração de provas vs. reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de normas do CTN (arts. 142 e 203)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, concluindo que a nulidade da CDA não se demonstrou a partir dos elementos disponíveis e que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 142 e 203 do CTN não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe