REsp 2098667 - ACORDAO

REsp 2098667 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos apontados pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a parte agravante não impugnou de forma circunstanciada a aplicação da Súmula 735 do STF, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento da insurgência quanto a esse fundamento, razão pela qual o agravo interno, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Contrato De Concessão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Contrato De Concessão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação fundamentada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos apontados pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a parte agravante não impugnou de forma circunstanciada a aplicação da Súmula 735 do STF, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento da insurgência quanto a esse fundamento, razão pela qual o agravo interno, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.