AREsp 2633342 - DECISAO

AREsp 2633342 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 foi considerado manifestamente incabível, pois tal agravo é destinado a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a inadmissão do recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplicou a fungibilidade em razão de erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequência da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 foi considerado manifestamente incabível, pois tal agravo é destinado a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a inadmissão do recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplicou a fungibilidade em razão de erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.