Ag 1434976 - DECISAO

Ag 1434976 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisão do relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e pela existência de erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Necessidade de agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisão do relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e pela existência de erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.