Ag 1434975 - DECISAO

Ag 1434975 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC que prevê agravo interno contra decisão do relator; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, por força do art. 1.021 do CPC que prevê agravo interno contra decisão do relator; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.