AREsp 2636497 - DECISAO

AREsp 2636497 - DECISAO

O recurso foi conhecido como manifestamente incabível por ter sido interposto na modalidade inadequada (agravo com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o agravo é não conhecido e impõe-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ VIEIRA SIMOES DE REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ VIEIRA SIMOES DE REZENDE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como manifestamente incabível por ter sido interposto na modalidade inadequada (agravo com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o agravo é não conhecido e impõe-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.