AREsp 2639681 - DECISAO

AREsp 2639681 - DECISAO

O ato judicial de fl. 266 equiparou-se a uma decisão interlocutória por possuir conteúdo decisório (determinação de intimação para entrega das chaves, com efeitos de tutela provisória), sendo impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015; tendo a agravante ciência do ato e decorrido amplo lapso temporal até a interposição, restou reconhecida a intempestividade e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA SILVA PINTO; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intempestividade Recursal, Despacho Vs Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestividade Recursal Despacho Vs Decisão Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA SILVA PINTO

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial denominado 'despacho' que determinou depósito das chaves tinha conteúdo decisório e, portanto, era impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente ou precluso por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O ato judicial de fl. 266 equiparou-se a uma decisão interlocutória por possuir conteúdo decisório (determinação de intimação para entrega das chaves, com efeitos de tutela provisória), sendo impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015; tendo a agravante ciência do ato e decorrido amplo lapso temporal até a interposição, restou reconhecida a intempestividade e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.