Ag 1434991 - DECISAO

Ag 1434991 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; houve erro grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de agravo interno contra decisões de relator

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; houve erro grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso