AREsp 2634833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por se tratar a determinaçãode emenda à inicial de mero despacho (art. 321 CPC), não ensejando agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUIZ CAPELLA LEONEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmissibilidade, Valor Da Causa, Prequestionamento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988
Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Valor Da Causa Prequestionamento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988

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Parties

RAFAEL LUIZ CAPELLA LEONEZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do Tema Repetitivo 988 - eficácia vinculante e rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Fixação do valor da causa por estimativa (art. 291 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de manejo de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por se tratar a determinaçãode emenda à inicial de mero despacho (art. 321 CPC), não ensejando agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.