Ag 1434972 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se ataca decisão de relator, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ausentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade de provimento), indefere-se o pedido; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Tutela De Urgência, Competência Do STJ, Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Agravo De Instrumento Fungibilidade Tutela De Urgência Competência Do STJ Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em recursos processuais
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se ataca decisão de relator, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ausentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade de provimento), indefere-se o pedido; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.