Ag 1434989 - DECISAO

Ag 1434989 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão de relator, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, pelo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Inaplicabilidade do agravo de instrumento contra decisão de relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão de relator, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, pelo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 6).
  • Não conheço do recurso.