AREsp 2664132 - DECISAO

AREsp 2664132 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro que afasta a fungibilidade, portanto o recurso não é conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MATIAS ANDRES AYUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MATIAS ANDRES AYUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro que afasta a fungibilidade, portanto o recurso não é conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.