Ag 1434992 - DECISAO

Ag 1434992 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, pois contra decisão de relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; diante da existência de disposição legal expressa, há erro grosseiro na escolha do recurso e, por isso, não se aplica a fungibilidade; consequentemente, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Recursos No Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursos No Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Interposição equivocada de recurso quando há remédio processual adequado (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão de relator, pois contra decisão de relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; diante da existência de disposição legal expressa, há erro grosseiro na escolha do recurso e, por isso, não se aplica a fungibilidade; consequentemente, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.