Ag 1434979 - DECISAO

Ag 1434979 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ, Arts. 1.015, 1.021, 1.027, 1.042 Do Cpc; Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ Arts. 1.015, 1.021, 1.027, 1.042 Do Cpc; Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC (agravo interno)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se