Ag 1434978 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça fora das hipóteses legais de sua competência e porque o pedido de tutela de urgência não demonstrou requisito essencial (probabilidade de provimento), impondo o indeferimento da tutela e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Competência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Competência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Controle de admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Competência para conhecimento de agravo de instrumento
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça fora das hipóteses legais de sua competência e porque o pedido de tutela de urgência não demonstrou requisito essencial (probabilidade de provimento), impondo o indeferimento da tutela e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se