AREsp 2256683 - DECISAO

AREsp 2256683 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática por não apreciar expressamente fundamentos suscitados no agravo de instrumento; não cabe ao STJ reexaminar provas, de modo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para prover em menor extensão o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJSC para que, à luz do entendimento desta Corte sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA DARIVA; Embargado: EVALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido em menor extensão; retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Depósito Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Ação De Investigação De Paternidade, Decurso Do Tempo, Perda Do Caráter Alimentar
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Depósito Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Ação De Investigação De Paternidade +2 more

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Parties

LÍGIA MARIA DARIVA

Embargante

EVALDINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão monocrática quanto a fundamentos suscitados no agravo de instrumento
  2. 2 impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e efeito do decurso do tempo
  3. 3 alcance do recurso especial quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não apreciar expressamente fundamentos suscitados no agravo de instrumento; não cabe ao STJ reexaminar provas, de modo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para prover em menor extensão o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJSC para que, à luz do entendimento desta Corte sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido em menor extensão; retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao recurso especial em menor extensão.