Ag 1434988 - DECISAO

Ag 1434988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão proferida por relator no STJ; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões do relator, a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro diante de norma expressa, e o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do Relator, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Do Relator Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão proferida por relator no STJ; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões do relator, a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro diante de norma expressa, e o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.