AREsp 2663780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Impugnação À Execução, Liquidação, Limitação a Atos Preparatórios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Impugnação À Execução Liquidação Limitação a Atos Preparatórios Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido por não enfrentamento de todos os argumentos do agravo de instrumento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a matéria impugnada, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública e eventual fracionamento da execução à luz de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.