AREsp 2658174 - DECISAO

AREsp 2658174 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o recurso especial ficou deserto por falta de preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ; por essas razões, o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLENE MARIA DIAS DE FIGUEIREDO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Ss. Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Preparo E Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Preparo E Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARLENE MARIA DIAS DE FIGUEIREDO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Ss. Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o recurso especial ficou deserto por falta de preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ; por essas razões, o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.