AREsp 2654570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão que homologou os laudos periciais não evidenciou urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 para admitir o agravo de instrumento; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Homologação De Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial frente ao art. 1.015 do CPC/2015 e à mitigação do rol
  2. 2 Existência de urgência/inutilidade da apelação que justifique mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial quando demandado reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão que homologou os laudos periciais não evidenciou urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 para admitir o agravo de instrumento; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.