AREsp 1016134 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); adicionalmente, a fixação do critério de indenização é atribuição do magistrado em liquidação e os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem não foram impugnados.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Indenização Por Uso De Marca
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado atraindo óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); adicionalmente, a fixação do critério de indenização é atribuição do magistrado em liquidação e os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem não foram impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 105/108 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial