REsp 2132395 - DECISAO

REsp 2132395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos dispositivos do CPC indicados como violados, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o despacho que postergou o levantamento de valores foi qualificado como de mero expediente, não decisório, de modo que o agravo de instrumento não era a via adequada. Consequentemente, nego provimento ao recurso e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Depósito Judicial E Levantamento De Valores, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Extinção De Condomínio Alienação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Depósito Judicial E Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do despacho (mero expediente vs. decisório) e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 895, §§ 1º, 5º e 9º, e 903 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos dispositivos do CPC indicados como violados, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o despacho que postergou o levantamento de valores foi qualificado como de mero expediente, não decisório, de modo que o agravo de instrumento não era a via adequada. Consequentemente, nego provimento ao recurso e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.