AREsp 2542375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a insurgência pretende o reexame de decisão interlocutória acerca de tutela antecipada, matéria de natureza precária cuja impugnação é, em princípio, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 735/STF, e a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se acolheu pedido automático de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Súmula N. 735/stf, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cautelar De Arresto, Multa Processual
Processual Civil Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Súmula N. 735/stf Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a insurgência pretende o reexame de decisão interlocutória acerca de tutela antecipada, matéria de natureza precária cuja impugnação é, em princípio, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 735/STF, e a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se acolheu pedido automático de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.