REsp 1967890 - DECISAO

REsp 1967890 - DECISAO

O art. 1.017, § 5º, do CPC só afasta a juntada das peças obrigatórias quando os autos tramitem por meio digital em ambos os graus; na hipótese de incompatibilidade de sistemas, não havendo meios de consulta, o relator deve, antes de indeferir o recurso, conceder prazo para a juntada dos documentos exigíveis (art. 932, parágrafo único, CPC), razão pela qual se deu parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem e concessão de prazo mínimo para complementação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Prazo Para Complementação De Documentos
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Art. 1.017, § 5º Do CPC Prazo Para Complementação De Documentos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC quando os sistemas eletrônicos do primeiro e do segundo graus não se comunicam
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças em agravo de instrumento nos casos de incompatibilidade de sistemas
  3. 3 Dever do relator de conceder prazo para complementação antes de indeferir recurso

Ratio Decidendi

O art. 1.017, § 5º, do CPC só afasta a juntada das peças obrigatórias quando os autos tramitem por meio digital em ambos os graus; na hipótese de incompatibilidade de sistemas, não havendo meios de consulta, o relator deve, antes de indeferir o recurso, conceder prazo para a juntada dos documentos exigíveis (art. 932, parágrafo único, CPC), razão pela qual se deu parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem e concessão de prazo mínimo para complementação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda prazo de ao menos 5 (cinco) dias à parte recorrente para juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, I e II, do CPC.
  • Publique-se.