AREsp 2428357 - ACORDAO

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Havendo retorno da intimação postal com informação de não entrega (AR "Não Procurado"), o tribunal deveria ter determinado a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC/2015, e o relator deve conceder o prazo previsto no art. 932 para sanar o vício; a falta dessa diligência justificou o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e permitir o prosseguimento do exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (fase Recursal) / Decisão Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo de instrumento e provido o recurso para reformar o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do exame do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intimação, Procuração, Representação Processual, Execução Fiscal, Intimação Postal, Intimação Por Oficial De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Interno (fase Recursal) / Decisão Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo por ausência de procuração
  2. 2 Obrigação do relator de conceder prazo para sanear vício (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Quando a intimação postal é frustrada deve ser realizada por oficial de justiça (art. 275 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo retorno da intimação postal com informação de não entrega (AR "Não Procurado"), o tribunal deveria ter determinado a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC/2015, e o relator deve conceder o prazo previsto no art. 932 para sanar o vício; a falta dessa diligência justificou o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e permitir o prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo de instrumento e provido o recurso para reformar o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do exame do recurso.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar a decisão agravada