AREsp 2562288 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a TR aos depósitos judiciais em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.289/1996 e com a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 489 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento das teses sobre arts. 884-886 do CC e art. 2º da LINDB, impõe-se a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) aos depósitos judiciais conforme art. 11 da Lei nº 9.289/1996
  2. 2 Pedido de complementação por aplicação do IPCA-E em substituição à TR
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a TR aos depósitos judiciais em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.289/1996 e com a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 489 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento das teses sobre arts. 884-886 do CC e art. 2º da LINDB, impõe-se a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.