AREsp 2679101 - DECISAO

AREsp 2679101 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL LAMOSO GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previstos No Art. 1.042, Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previstos No Art. 1.042 Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LAMOSO GARRIDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento (art. 1.015) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.