AREsp 2692309 - DECISAO

AREsp 2692309 - DECISAO

O agravo interposto nos termos do art. 1.015 é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro no tipo de recurso interposto e, além disso, o recurso mostrou-se intempestivo (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO SENNE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO SENNE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 Verificação de intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto nos termos do art. 1.015 é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro no tipo de recurso interposto e, além disso, o recurso mostrou-se intempestivo (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventuais concessões de gratuidade da justiça.