AREsp 2685835 - DECISAO

AREsp 2685835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o indeferimento do pedido de suspensão do feito não figura entre as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e a hipótese excepcional de mitigação da taxatividade (urgência/inutilidade do julgamento em apelação) não foi demonstrada; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação De Reintegração De Posse) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Suspensão Do Feito, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Suspensão Do Feito Recurso Especial Honorários Advocatícios Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Reintegração De Posse) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de pedido de suspensão do feito
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC e hipótese de taxatividade mitigada (REsp 1.704.520/MT)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o indeferimento do pedido de suspensão do feito não figura entre as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e a hipótese excepcional de mitigação da taxatividade (urgência/inutilidade do julgamento em apelação) não foi demonstrada; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial