AREsp 2532995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, matéria em que, via de regra, não cabe recurso especial por força da Súmula n.º 735 do STF, e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as razões apresentadas pelo agravante não demonstraram adequação para alterar o julgado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Liminar, Plano De Saúde, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Liminar Plano De Saúde Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferir liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, matéria em que, via de regra, não cabe recurso especial por força da Súmula n.º 735 do STF, e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, as razões apresentadas pelo agravante não demonstraram adequação para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo interno não provido