AREsp 2560645 - ACORDAO
O agravo de instrumento interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por não haver previsão legal ou regimental para tal manejo; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARTHA CECILIA VELEZ TORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Recurso Protelatório
Case Brief
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Parties
MARTHA CECILIA VELEZ TORO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de órgão colegiado
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Comprovação da suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por não haver previsão legal ou regimental para tal manejo; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo de instrumento.
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